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.txtLegislação
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ANO
2021PUBLICADO em 06/08/2021N.º 1.315/2021
Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal REFIS 2021 do município de Delmiro Gouveia, conforme especifica e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 28/07/2021N.º 1.314/2021
Autoriza o poder executivo municipal a receber mediante doação de uma área de 55.345,11 m², objetivando a implantação da segunda etapa do anel viário e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 28/07/2021N.º 1.313/2021
Dispõe sobra a criação denominação de escolas públicas municipais.
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ANO
2021PUBLICADO em 22/06/2021N.º 1.312/2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 22/06/2021N.º 1.311/2021
Dispõe sobre a regularização de terreno e construções irregulares, concede incentivo para a quitação de tributos e encargos municipais assim como disciplina a aplicação de multa por edificações sem licença e outras infrações ao plano diretor do município de Delmiro Gouveia.
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ANO
2021PUBLICADO em 10/06/2021N.º 1.310/2021
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativo como organizações sociais no âmbito municipal e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 10/06/2021N.º 1.309/2021
Institui o programa de parceria pública privadas do município de Delmiro Gouveia e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 06/05/2021N.º 1.308/2021
Dispõe sobre prazo para responder as indicações da câmara municipal de Delmiro Gouveia.
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ANO
2021PUBLICADO em 04/05/2021N.º 1.307/2021
Autoriza o poder executivo municipal de Delmiro Gouveia a doar lote de propriedade do município, para fins de incentivo e fomento da economia desse município e contém outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 07/04/2021N.º 1.305/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.