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.txtLegislação
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ANO
2019PUBLICADO em 06/06/2019N.º 1.265/2019
OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO.
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ANO
2019PUBLICADO em 06/06/2019N.º 1.264/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ESTABELECE NORMAS PARA PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2019PUBLICADO em 06/06/2019N.º 1.263/2019
INSTITUI AS DIRETRIZES PARA FOMENTO E PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES HISTÓRICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2019PUBLICADO em 06/06/2019N.º 1.262/2019
AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE SINAL WIFE GRÁTIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO OS SETORES E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2019PUBLICADO em 06/06/2019N.º 1.261/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2019PUBLICADO em 06/06/2019N.º 1.260/2019
DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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ANO
2019PUBLICADO em 24/05/2019N.º 1.259/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMITÉRIO DO PUBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO JARDIM CORDEIRO.
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ANO
2019PUBLICADO em 10/05/2019N.º 1.258/2019
ALTERA A LEI Nº 1.255/2019 DE 13 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
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ANO
2019PUBLICADO em 16/04/2019N.º 1.257/2019
ALTERA A LEI Nº 1.181/2017, INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2019PUBLICADO em 13/03/2019N.º 1.256/2019
DÁ NOME AS RUAS PROJETADAS: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M e N DO CONJUNTO HABITACIONAL MARIA SÔNIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO ELDORADO.