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.txtLegislação
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ANO
2017PUBLICADO em 08/06/2017N.º 1.187/2017
FICA DENOMINADA PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO MORENO, A PRAÇA EM FRENTE À IGREJA DO DISTRITO SINIMBÚ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.186/2017
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.185/2017
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.184/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.183/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTODO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.182/2017
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS VINDOS DO ESTADO DE ALAGOAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 22/05/2017N.º 1.181/2017
INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, REVOGA A LEI 1.169, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 27/04/2017N.º 1.180/2017
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO PEDRA VELHA, MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 27/04/2017N.º 1.179/2017
FICA IMPLANTADO O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 04/04/2017N.º 1.178/2017
FICA DENOMINADO DE “CONJUNTO HABITACIONAL MARIA SON1A MONTEIRO DE OLIVEIRA” CONHECIDO COMO “369 CASAS”.