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.txtLegislação
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ANO
2017PUBLICADO em 22/09/2017N.º 1.207/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO
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ANO
2017PUBLICADO em 22/09/2017N.º 1.206/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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ANO
2017PUBLICADO em 18/09/2017N.º 1.205/2017
INSTITUI PRONTUÁRIO ELETRÔNICO PARA PACIENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 18/09/2017N.º 1.204/2017
"""AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTE N"""" 04 DA QUADRA I DO LOTEAMENTO CHÁCARAS SÃO VICENTE PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
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ANO
2017PUBLICADO em 18/09/2017N.º 1.203/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTE N° 04 DA QUADRA I DO LOTEAMENTO CHÁCARA SÃO VICENTE PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 18/09/2017N.º 1.202/2017
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.115/2015, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.174/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 31/08/2017N.º 1.200/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, INCISO II, ARTIGO 3o, DA LEI N° 1.160, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
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ANO
2017PUBLICADO em 31/08/2017N.º 1.199/2017
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 22/08/2017N.º 1.198/2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 08/08/2017N.º 1.197/2017
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES URBANOS NA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.