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.txtLegislação
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ANO
2021PUBLICADO em 07/04/2021N.º 1.304/2021
ESTABELECE LARGURA MÍNIMA A SER OBSERVADA NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2021PUBLICADO em 31/03/2021N.º 1.303/2021
DÁ NOME DE AVENIDA JOSÉ FREIRE TORRES, A ANTIGA RUA CARAIBEIRINHAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 19/03/2021N.º 1.302/2021
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO S PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2000.
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ANO
2021PUBLICADO em 15/03/2021N.º 1.301/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
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ANO
2021PUBLICADO em 15/03/2021N.º 1.300/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) 2021 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA , CONFORME ESPECIFICA.
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ANO
2021PUBLICADO em 15/03/2021N.º 1.299/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
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ANO
2021PUBLICADO em 09/02/2021N.º 1.298/2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL-SERIES FINAIS E DE ENSINO MEDIO, PUBLICAS E PRIVADAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 05/01/2021N.º 1.297/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 05/01/2021N.º 1.297/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 05/01/2021N.º 1.296/2021
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS (LDO) 2021 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.