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.txtLegislação
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ANO
2012PUBLICADO em 16/03/2012N.º 1041/2012
REDEFINE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2012PUBLICADO em 16/02/2012N.º 1040/2012
ALTERA A LEI 1018 DE 09 DE JUNHO 2011 DE MODO A ESCLARECER O FINANCIAMENTO PUBLICO DO PROGRAMA MUNICIPAL DO UNIFORME ESCOLAR - PMUE E DO PROGRAMA MUNICIPAL DO MATERIAL ESCOLAR - PMMAE
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ANO
2011PUBLICADO em 30/12/2011N.º 1039/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, CELEBRAR CONVENIO E NA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 4.000,00 MENSAL PARA A ADEFIDEG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2011PUBLICADO em 30/12/2011N.º 1038/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, A CELEBRAR CONVENIO E NA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 5.000,00 MENSAL A APAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2011PUBLICADO em 30/12/2011N.º 1037/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
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ANO
2011 -
ANO
2011PUBLICADO em 01/12/2011N.º 1035/2011
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2011PUBLICADO em 01/12/2011N.º 1034/2011
CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, O PROGRAMA BOLSA ALIMENTACAO
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ANO
2011PUBLICADO em 01/12/2011N.º 1033/2011
DISPOE SOBRE A TRANSACAO E O PARCELAMENTO TRIBUTARIO, NO PERIODO DE 28 DE NOVEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2011
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ANO
2011PUBLICADO em 11/11/2011N.º 1032/2011
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 490.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS