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.pdf
.txtLegislação
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ANO
2009PUBLICADO em 31/12/2009N.º 978/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, A DOAR LOTES, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA FINS DE INCENTIVO E FOMENTO DA ECONOMIA DESTE MUNICIPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2009PUBLICADO em 15/12/2009N.º 977/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL 862/2005 QUE DISPOE SOBRE OS PRINCIPIOS DA POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR
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ANO
2009PUBLICADO em 06/11/2009N.º 975/2009
INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2009PUBLICADO em 01/10/2009N.º 974/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 375.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2009PUBLICADO em 01/10/2009N.º 973/2009
DISPOE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA
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ANO
2009PUBLICADO em 01/10/2009N.º 972/2009
DA NOVA REDACAO AO ART 7°, DA LEI N° 950, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, PARA O EXERCICIO DE 2009
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ANO
2009PUBLICADO em 10/09/2009N.º 971/2009
EMENTA - DISPOE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA
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ANO
2009PUBLICADO em 10/09/2009N.º 970/2009
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 25.220,00 NO ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO
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ANO
2009PUBLICADO em 10/09/2009N.º 969/2009
CRIA O SERVICO SOCIAL AUTONOMO DELMIRO GOUVEIA TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2009PUBLICADO em 10/09/2009N.º 968/2009
CRIA A FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS