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.pdf
.txtLegislação
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ANO
2017PUBLICADO em 05/07/2017N.º 1.190/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
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ANO
2017PUBLICADO em 05/07/2017N.º 1.189/2017
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO IPANEMA - CONDRI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANO
2017PUBLICADO em 05/07/2017N.º 1.188/2017
REVOGA O PARÁGRAFO Io DO ART. 2° E INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N° 1.069, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
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ANO
2017PUBLICADO em 08/06/2017N.º 1.187/2017
FICA DENOMINADA PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO MORENO, A PRAÇA EM FRENTE À IGREJA DO DISTRITO SINIMBÚ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.186/2017
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.185/2017
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.184/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.183/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTODO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 05/06/2017N.º 1.182/2017
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS VINDOS DO ESTADO DE ALAGOAS.
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ANO
2017PUBLICADO em 22/05/2017N.º 1.181/2017
INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, REVOGA A LEI 1.169, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.