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.pdf
.txtLegislação
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ANO
2009PUBLICADO em 16/07/2009N.º 957/2009
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2009PUBLICADO em 16/07/2009N.º 956/2009
DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA RESPEITAR, PROTEGER, PROMOVER, PROVER E MONITORAR A REALIZACAO DO DIREITO HUMANO A ALIMENTACAO ADEQUADA POR MEIO DA INSTITUICAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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ANO
2009PUBLICADO em 14/07/2009N.º 955/2009
DISPOE SOBRE NOTIFICACAO DOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2009PUBLICADO em 14/07/2009N.º 954/2009
DISPOE SOBRE SINALIZACAO COM FAIXA DE SEGURANCA NAS PROXIMIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA
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ANO
2009PUBLICADO em 22/06/2009N.º 953/2009
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUMENTO REMUNERATORIO AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS