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.txtLegislação
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ANO
2021PUBLICADO em 15/03/2021N.º 1.301/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
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ANO
2021PUBLICADO em 15/03/2021N.º 1.300/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) 2021 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA , CONFORME ESPECIFICA.
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ANO
2021PUBLICADO em 15/03/2021N.º 1.299/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
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ANO
2021PUBLICADO em 09/02/2021N.º 1.298/2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL-SERIES FINAIS E DE ENSINO MEDIO, PUBLICAS E PRIVADAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 05/01/2021N.º 1.297/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 05/01/2021N.º 1.297/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 05/01/2021N.º 1.296/2021
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS (LDO) 2021 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 05/01/2021N.º 1.295/2021
REVISAO O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 EM SEUS ANEXOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 23/12/2021N.º 1.137/2021
Dispoe-sobre-as-normas-gerais-de-organizacao-da-administracao-tributaria-do-municipio-de-delmiro-gouveia-disciplina-a-carreira-de-auditor-tributario-e-a-carreira-de-fiscal-de-tributos
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ANO
2020PUBLICADO em 26/10/2020N.º 1.294/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS.