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.txtLegislação
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ANO
2022PUBLICADO em 06/10/2022N.º 1.375/2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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ANO
2022PUBLICADO em 06/10/2022N.º 1.374/2022
"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ANO
2022PUBLICADO em 06/10/2022N.º 1.373/2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 23/09/2022N.º 1.372/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE COMPLEMETAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2022PUBLICADO em 23/09/2022N.º 1.371/2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ANO
2022PUBLICADO em 23/09/2022N.º 1.370/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFISI2022 DO MUNICICIO DE DELMIRO GOUVEIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 21/09/2022N.º 1.369/2022
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE CONSELHEIROS ESCOLARES, DIRETORES GERAIS E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE DELMIRO GOUVEIA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANO
2022PUBLICADO em 21/09/2022N.º 1.368/2022
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 08/08/2022N.º 1.367/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, AO USO E À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVERSÃO E/OU APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS
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ANO
2022PUBLICADO em 20/07/2022N.º 1.366/2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART 198, § 8°, § 9° E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.