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.txtLegislação
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ANO
2021PUBLICADO em 22/06/2021N.º 1.312/2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 22/06/2021N.º 1.311/2021
Dispõe sobre a regularização de terreno e construções irregulares, concede incentivo para a quitação de tributos e encargos municipais assim como disciplina a aplicação de multa por edificações sem licença e outras infrações ao plano diretor do município de Delmiro Gouveia.
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ANO
2021PUBLICADO em 10/06/2021N.º 1.310/2021
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativo como organizações sociais no âmbito municipal e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 10/06/2021N.º 1.309/2021
Institui o programa de parceria pública privadas do município de Delmiro Gouveia e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 06/05/2021N.º 1.308/2021
Dispõe sobre prazo para responder as indicações da câmara municipal de Delmiro Gouveia.
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ANO
2021PUBLICADO em 04/05/2021N.º 1.307/2021
Autoriza o poder executivo municipal de Delmiro Gouveia a doar lote de propriedade do município, para fins de incentivo e fomento da economia desse município e contém outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 07/04/2021N.º 1.305/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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ANO
2021PUBLICADO em 07/04/2021N.º 1.304/2021
ESTABELECE LARGURA MÍNIMA A SER OBSERVADA NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2021PUBLICADO em 31/03/2021N.º 1.303/2021
DÁ NOME DE AVENIDA JOSÉ FREIRE TORRES, A ANTIGA RUA CARAIBEIRINHAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 19/03/2021N.º 1.302/2021
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO S PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2000.