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.txtLegislação
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ANO
2021PUBLICADO em 23/09/2021N.º 1.323/2021
INSTITUI O DIA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO COMO FERIADO MUNICIPAL.
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ANO
2021PUBLICADO em 17/09/2021N.º 1.322/2021
DISPÕE SOBRE O INCISO III DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 10/09/2021N.º 1.321/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 02/09/2021N.º 1.319/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 02/09/2021N.º 1.318/2021
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2021PUBLICADO em 16/08/2021N.º 1.317/2021
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO CRESCER CIDADÃO, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2021PUBLICADO em 16/08/2021N.º 1.316/2021
DÁ NOME DE JUVENAL GOMES DA SILVA, A TRAVESSA QUE DÁ ACESSO A AV. MESTRE HENRIQUE DE OLIVEIRA, NO BAIRRO NOVO.
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ANO
2021PUBLICADO em 06/08/2021N.º 1.315/2021
Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal REFIS 2021 do município de Delmiro Gouveia, conforme especifica e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 28/07/2021N.º 1.314/2021
Autoriza o poder executivo municipal a receber mediante doação de uma área de 55.345,11 m², objetivando a implantação da segunda etapa do anel viário e dá outras providências.
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ANO
2021PUBLICADO em 28/07/2021N.º 1.313/2021
Dispõe sobra a criação denominação de escolas públicas municipais.