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.txtLegislação
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ANO
2024PUBLICADO em 11/04/2024N.º 1.425/2024
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 05/04/2024N.º 1.424/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL, DA AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE, DESTINADA AOS AGENTES DE COMBATE À S ENDEMIAS-ACE E AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, QUE COMPROVAR A NECESSIDADE PARA CUSTEAR A LOCOMOÇÃO, POR MEIO DE TRANSPORTE PRÓPRIO PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 13.595/2018, ART.90H.
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ANO
2024PUBLICADO em 08/02/2024N.º 1.423/2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE COMPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNCÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.422/2023
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.421/2023
MODIFICA O ART. 8° DA LEI Nº 1410, DATADA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA - GPFT. ADICIONALMENTE, PROPÕE AJUSTES NO ARTIGO 9° PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL RELACIONADO AO VENCIMENTO MENSAL DO AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACOMPANHADOS DE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES.
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.420/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.419/2023
CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) E CONCEDE ANISTIA DE INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMITIDO.
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.418/2023
DÁ NOME DE VEREADOR JOSÉ ELÓI VILARINDO, A PRAÇA LOCALIZADA NA AV. LINDUARTE BATISTA.
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.417/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.416/2023
REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS