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.txtLegislação
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ANO
2023PUBLICADO em 23/08/2023N.º 1.402/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ANO
2023PUBLICADO em 23/08/2023N.º 1.401/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Á SR{ MARIAS DAS GRAÇAS DA SILVA
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ANO
2023PUBLICADO em 08/08/2023N.º 1.400/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 490.200,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL E DUZENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2023PUBLICADO em 16/06/2023N.º 1.399/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANO
2023PUBLICADO em 19/05/2023N.º 1.398/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2023PUBLICADO em 19/05/2023N.º 1.397/2023
ALTERA OS ARTIGOS 53, 69 E 78 DA LEI N° 623/1993, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2023PUBLICADO em 19/05/2023N.º 1.396/2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANO
2023PUBLICADO em 19/05/2023N.º 1.395/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPTU PREMIADO, COMO FORMA DE ESTIMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS
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ANO
2023PUBLICADO em 19/05/2023N.º 1.394/2023
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.382/2022 E CRIA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2023PUBLICADO em 05/05/2023N.º 1.393/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).