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.txtLegislação
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ANO
2024PUBLICADO em 01/07/2024N.º 1.433/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.002.387,71 ( UM MILHÃO, DOIS MIL,TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 01/07/2024N.º 1.432/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E CRIA O FUNDO MUNCIIPAL DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 01/07/2024N.º 1.431/2024
ALTERA O ART. 2º,II, DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIAL DOS DIREITOS HUMANOS- CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 01/07/2024N.º 1.430/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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ANO
2024PUBLICADO em 28/05/2024N.º 1.429/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO PRESBITERIANO CRIANÇAS DO BRASIL, NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 16/05/2024N.º 1.428/2024
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTA LGBTFOBIA" NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL.
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ANO
2024PUBLICADO em 16/05/2024N.º 1.427/2024
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNCÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 02/05/2024N.º 1.426/2024
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS-CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 11/04/2024N.º 1.425/2024
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 05/04/2024N.º 1.424/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL, DA AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE, DESTINADA AOS AGENTES DE COMBATE À S ENDEMIAS-ACE E AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, QUE COMPROVAR A NECESSIDADE PARA CUSTEAR A LOCOMOÇÃO, POR MEIO DE TRANSPORTE PRÓPRIO PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 13.595/2018, ART.90H.