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.txtLegislação
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ANO
2023PUBLICADO em 19/05/2023N.º 1.395/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPTU PREMIADO, COMO FORMA DE ESTIMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS
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ANO
2023PUBLICADO em 19/05/2023N.º 1.394/2023
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.382/2022 E CRIA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2023PUBLICADO em 05/05/2023N.º 1.393/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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ANO
2023PUBLICADO em 05/05/2023N.º 1.392/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHOES DE REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2023PUBLICADO em 02/05/2023N.º 1.391/2023
DÁ O NOME DE AVENIDA CLOTILDE SIMOES DE ALMEIDA, A ÚLTIMA AVENIDA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
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ANO
2023PUBLICADO em 02/05/2023N.º 1.390/2023
DÁ NOME DE AVENIDA JOSÉ HERCULINO FILHO (DÉO PIPOCA), A PENÚLTIMA RUA/ AVENIDA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
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ANO
2023PUBLICADO em 02/05/2023N.º 1.389/2023
DÁ NOME DE RUA MAURICIO BANDEIRA, DUAS RUAS POR TRÁS DO RESTAURANTE TATUAKARA.
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ANO
2023PUBLICADO em 02/05/2023N.º 1.388/2023
DÁ NOME DE RUA AO EX-VEREADOR CLAUDIO BANDEIRA, UMA RUA POR TRÁS DO RESTAURANTE TATUAKARA
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ANO
2023PUBLICADO em 02/05/2023N.º 1.387/2023
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇOES DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVTDENCIAS ART. 187DA LEI 14.133/2021
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ANO
2023PUBLICADO em 18/04/2023N.º 1.386/2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO. BASE DOS SERVIDORES DA CÂUNM MUNICTPAL DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROUDÊNCAS.