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.txtLegislação
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ANO
2024PUBLICADO em 31/10/2024N.º 1.444/2024
ALTERA A LEI Nº 513/1981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE ORÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DELMIRO GOUVEIA-ALAGOAS.
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ANO
2024 -
ANO
2024PUBLICADO em 26/09/2024N.º 1.442/2024
ALTERA O INC.III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024)
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ANO
2024PUBLICADO em 20/08/2024N.º 1.439/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONFIANÇA ESPORTE CLUBE B.N.E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 20/08/2024N.º 1.439/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONFIANÇA ESPORTE CLUBE B.N.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 20/08/2024N.º 1.438/2024
DA NOME DE JAIME MOURA BERNARDINO A RUA PROJETA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
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ANO
2024PUBLICADO em 26/07/2024N.º 1.436/2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1433/2024 AO QUAL AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO Á MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 26/07/2024N.º 1.436/2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1433/2024 AO QUAL AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO Á MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2024PUBLICADO em 02/07/1024N.º 1.435/2024
DÁ NOME DE RUA AO EX-VEREADOR MANUEL OLIVEIRA, A UMA RUA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2024PUBLICADO em 02/07/2024N.º 1.434/2024
DÁ NOME DE EZEQUIEL DE CARVALHO COSTA FILHO, A PRAÇA DE SKATE LOCALIZADA NA AV. LINDUARTE BATISTA.