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| Nº | 002/2018 |
|---|---|
| EMENTA | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA ÁREA COMERCIAL. |
| APRESENTAÇÃO | 04/04/2018 |
| AUTOR | PEDRO PAULO FARIAS DE OLIVEIRA |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/04/2018 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 05/04/2018 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 05/04/2018 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 05/04/2018 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 26/04/2018 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 03/05/2018 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 03/05/2018 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 04/05/2018 |
EXECUTIVO
APROVADO |