Perguntas Frequentes

Quais as funções dos Vereadores e das Câmaras municipais?
Os Vereadores são os responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica, a LOM – uma espécie de Constituição Municipal, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade. Os Vereadores fazem a ponte entre a população e o Prefeito, além de fiscalizar o trabalho do Executivo. A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os Vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada.
O que são sessões da Câmara Municipal?
Quantos Vereadores compõem a Câmara municipal de uma cidade?
Posso participar de uma sessão ou evento na Câmara?
O que um vereador pode fazer na Câmara?
Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das cidades?
Os Vereadores podem fazer Projetos de Lei?
Quanto percebe (ganha) um vereador?
Quantos votos são necessários para se eleger?
O Vereador tem imunidade parlamentar?
O que são as comissões da Câmara Municipal?
O que são as bancadas da Câmara Municipal?
O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Como se dá a fiscalização do Município?
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