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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 058/2025 |
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| EMENTA | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, LUGUL OU ACESSÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 15/09/2025 |
| AUTOR | MARCOS ANTONIO SILVA |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 058/2025
| Data | Andamento |
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| 17/09/2025 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 17/09/2025 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 02/10/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 02/10/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
EM ANALISE |
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