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| Nº | 040/2025 |
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| EMENTA | INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 26/05/2025 |
| AUTOR | MARCOS ANTONIO SILVA |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
| Data | Andamento |
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| 27/05/2025 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 27/05/2025 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 05/06/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 05/06/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
ARQUIVADO |
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