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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 035/2025 |
|---|---|
| EMENTA | INSTITUI NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO, GUARDA E APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 13/05/2025 |
| AUTOR | MARCOS ANTONIO SILVA |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 035/2025
| Data | Andamento |
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| 13/05/2025 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 13/05/2025 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 22/05/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 22/05/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
ARQUIVADO |
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