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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 001/2025 |
|---|---|
| EMENTA | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA. |
| APRESENTAÇÃO | 02/01/2025 |
| AUTOR | EDNA DO TATUAKARA |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 001/2025
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/01/2025 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 06/01/2025 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 06/02/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 21/02/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 27/02/2025 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 13/03/2025 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 13/03/2025 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 14/03/2025 |
EXECUTIVO
APROVADO |