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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 013/2024 |
|---|---|
| EMENTA | ALTERA A LEI N 513/1981,DE 28 DE OUTUBRO DE 1981,QUE DISPÕE SOBRE O ORGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DELMIRO GOUVEIA) |
| APRESENTAÇÃO | 27/08/2024 |
| AUTOR | MARCOS ANTONIO SILVA |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 013/2024
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/09/2024 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 02/09/2024 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 05/09/2024 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 11/09/2024 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
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| 17/10/2024 |
PLENÁRIO -1º VOTAÇÃO
APROVADO 1º VOTAÇÃO |
| 24/10/2024 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 24/10/2024 |
LEGISLATIVO
APROVADO |