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Nº | 008/2020 |
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EMENTA | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇOES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SERIES FINAIS E DE ENSINO MEDIO, PUBLICAS E PRIVADAS. |
APRESENTAÇÃO | 02/12/2020 |
AUTOR | FABÍOLA MARQUES DE LIMA |
PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Data | Andamento |
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08/12/2020 |
PROTOCOLO
ABERTO |
08/12/2020 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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24/12/2020 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
18/12/2020 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
24/12/2020 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
24/12/2020 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
05/01/2021 |
EXECUTIVO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
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