O portal da transparência é um instrumento da gestão fiscal que tem como objetivo incentivar à participação popular dando conhecimento, permitindo a fiscalização e o acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e ao Decreto n.º 7.185, de maio de 2010