Os Vereadores são os responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica, a LOM – uma espécie de Constituição Municipal, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade. Os Vereadores fazem a ponte entre a população e o Prefeito, além de fiscalizar o trabalho do Executivo. A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os Vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada.

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

O número de Vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 Vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 Vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de Vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição. Ou seja, a quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). O número mínimo é de nove e o máximo de 55 vereadores por município. A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia é composta de 11 Vereadores.

Uma função importante dos Vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o Prefeito, por meio de um recurso chamado indicação ou proposição. A indicação é uma requisição de informação ou providência que um Vereador envia à Prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao Prefeito. Cabe ao Prefeito ou Secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do Vereador. Os vereadores podem ainda exigir informações sobre determinado assunto (gastos com pessoal, atraso em obras e onde está sendo gasta certa dotação, por exemplo) através de um Requerimento. O Executivo tem o prazo máximo de 30 dias para responder ao Requerimento, conforme preconiza o Artigo 9, da Lei Orgânica do Município - LOM.

A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os Vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do Prefeito e os gastos da Prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos.

Os Vereadores também podem fazer Projetos de Lei, desde que não onerem o Executivo. Desta maneira, os Vereadores não têm o poder de elaborar um projeto que obrigue a Prefeitura a realizar a pavimentação com pedras irregulares (calçamento) ou asfáltica de uma determinada Via. Os Vereadores não podem, ainda, fazer Projetos que obriguem o Executivo a realizar operações tapa-buraco, por exemplo, muito menos de construção de Escolas ou qualquer obra. O máximo que os Vereadores podem fazer, nestes casos, é elaborar uma Indicação e o prefeito não tem a obrigação legal de atendê-la.

Assim como a quantidade de Vereadores na Câmara, o subsídio deles é determinado pelo número de habitantes do Município. Nas cidades com até 10 mil habitantes, os subsídios devem ser no máximo de 20% do salário do Deputado Estadual. Em localidades entre 10.001 e 50 mil habitantes, no máximo de 30%. Entre 50.001 e 100 mil, no máximo de 40% do subsídio do Deputado Estadual. Entre 100.001 e 300 mil habitantes, no máximo de 50% do subsídio do Deputado Estadual. Em municípios de mais de 500 mil habitantes, no máximo de 70% do subsídio do Deputado Estadual. Por essa razão, os subsídios têm grande variação. Na cidade de São Paulo, por exemplo, os vereadores percebem 15.031,76 reais. Em Delmiro Gouveia, o subsídio bruto é de 5.000,00 reais. Outro fator que deve ser observado é a arrecadação do Município, para que o subsídio do Vereador não onere substancialmente um Município considerado de pequeno porte.

O número de votos varia de acordo com o quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal.

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.

É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.

TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.

As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara.

Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município.

O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).
A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.
Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:
Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.