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.txtLegislação
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ANO
2022PUBLICADO em 23/12/2022N.º 1.382/2022
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 23/12/2022N.º 1.381/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 19/12/2022N.º 1.380/2022
DÁ NOME ONDE ESTÁ SENDO EDIFICADO O INSTITUTO PRESBITERIANO CRIANÇA DO BRASIL, DE RUA NELLY VANDERLEI DE OLIVEIRA.
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ANO
2022PUBLICADO em 19/12/2022N.º 1.379/2022
AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A GESTÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2022PUBLICADO em 19/12/2022N.º 1.378/2022
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PUBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.
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ANO
2022PUBLICADO em 24/11/2022N.º 1.377/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 749/97, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DELMIRO GOUVEIA - ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 13/10/2022N.º 1.376/2022
DÁ NOME DE RUA DAMIÃO JOSÉ MORENO, A RUA QUE FICA POR TRAZ DO TEOREMA.
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ANO
2022PUBLICADO em 06/10/2022N.º 1.375/2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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ANO
2022PUBLICADO em 06/10/2022N.º 1.374/2022
"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ANO
2022PUBLICADO em 06/10/2022N.º 1.373/2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.