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.txtLegislação
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ANO
2022PUBLICADO em 20/04/2022N.º 1.352/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2022 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANO
2022PUBLICADO em 07/04/2022N.º 1.351/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 01/04/2022N.º 1.350/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A OFERTA DA PROGRESSÃO PARCIAL, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2022, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 25/03/2022N.º 1.349/2022
INSTITUI O PRÊMIO "SAEBINHO" DESTINADOA RECONHECER AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM DESTAQUE NOS RESULTADOS DE DESEMPENHO E FLUXO ESCOLAR, CRIA O ÍNDICE ESCOLA DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 25/03/2022N.º 1.348/2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PREFEITO ROSALVO JOSÉ DE SOUZA, PARA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PREFEITO ROSALVO JOSÉ DE SOUZA.
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ANO
2022PUBLICADO em 25/03/2022N.º 1.347/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 25/03/2022N.º 1.346/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO ALTO SERTÃO, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL DO ALTO SERTÃO, SEDIADA EM DELMIRO GOUVEIA/AL, DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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ANO
2022PUBLICADO em 25/03/2022N.º 1.345/2022
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO • CRERSSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANO
2022PUBLICADO em 25/03/2022N.º 1.344/2022
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE DE/MIRO GOUVEIA -ASCADEL.
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ANO
2022PUBLICADO em 25/03/2022N.º 1.343/2022
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.