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.txtLegislação
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.422/2023
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.421/2023
MODIFICA O ART. 8° DA LEI Nº 1410, DATADA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA - GPFT. ADICIONALMENTE, PROPÕE AJUSTES NO ARTIGO 9° PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL RELACIONADO AO VENCIMENTO MENSAL DO AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACOMPANHADOS DE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES.
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.420/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.419/2023
CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) E CONCEDE ANISTIA DE INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMITIDO.
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.418/2023
DÁ NOME DE VEREADOR JOSÉ ELÓI VILARINDO, A PRAÇA LOCALIZADA NA AV. LINDUARTE BATISTA.
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.417/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ANO
2023PUBLICADO em 29/12/2023N.º 1.416/2023
REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANO
2023PUBLICADO em 20/12/2023N.º 1.415/2023
DÁ O NOME DE JOSÉ PEDRO DE SOUZA, O CEMITÉRIO DO DISTRITO DE SINIMBÚ.
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ANO
2023PUBLICADO em 20/12/2023N.º 1.414/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE MÉDICO VETERINÁRIO JOEL LIMA DE BARROS JÚNIOR
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ANO
2023PUBLICADO em 04/12/2023N.º 1.413/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 975/2009 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO.